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24 Novembro 2020 | 09:59
Notícias
2020-11-24Hertz conta com vacina em 2021 mas preparou plano B
O setor dos rent-a-car foi um dos mais afetados pela pandemia, devido à queda do turismo. A Hertz Portugal acredita que a vacina irá trazer alguma recuperação em 2021.+
2020-11-24POSTOS DE TURISMO DO ALGARVE REINVENTAM-SE E PRESTAM APOIO ÀS EMPRESAS LOCAIS DO SETOR
O Turismo do Algarve reinventou a sua rede de Postos de Turismo+
2020-11-23Veja em que escalão de risco está cada concelho
O Governo atualizou este sábado a lista de concelhos de risco relativamente à pandemia. A nova listagem inclui 213 municípios, mais 22 do que os 191 que constavam da anteriormente anunciada. Passa a haver três escalões dentro dos municípios de risco+

DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO


A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias, sendo agora necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros, porquanto as diferenças entre as normas em vigor nos Estados membros, no que respeita às dimensões destes veículos, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os mesmos.
O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, e aprova um novo regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.
Pelo presente diploma procede-se, ainda, à regulamentação do n.º 1 do artigo 57.o e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:






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