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14 Novembro 2019 | 12:09
Notícias
2019-11-14Portugal cresce há um ano e meio acima da zona euro, mas abrandou significativamente
O PIB cresceu 1,9% no terceiro trimestre, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística publicados esta quinta-feira. Deste modo, o crescimento português continua acima da média da zona euro. Mas houve uma desaceleração forte em relação ao trimestre anterior+
2019-11-13Salário mínimo avança sem acordo. Governo admite medidas para as empresas no OE
O aumento do salário mínimo para 635 euros avança sem acordo com os parceiros sociais, mas as negociações prosseguem com vista a um entendimento mais vasto. O Governo admite incluir medidas reclamadas pelos empresários no próximo orçamento.+
2019-11-13Portugal é o sexto melhor país para passar a reforma na Europa
Portugal consegue o sexto lugar entre os países mais atrativos para os reformados, mas fica atrás do país vizinho: Espanha leva a medalha de ouro. +

DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO


A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias, sendo agora necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros, porquanto as diferenças entre as normas em vigor nos Estados membros, no que respeita às dimensões destes veículos, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os mesmos.
O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, e aprova um novo regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.
Pelo presente diploma procede-se, ainda, à regulamentação do n.º 1 do artigo 57.o e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:






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