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25 Maio 2018 | 04:07
Notícias
2018-05-24Europcar Longa Duração: carro novo, mais tempo
O novo renting Europcar Portugal é a resposta para quem quer carro novo sem preocupações. Todos os serviços estão incluídos no valor mensal.+
2018-05-24Mais de metade do preço dos combustíveis resulta de taxas e de impostos
Holanda, Itália, Grécia e Dinamarca são os únicos países que têm a gasolina 95 a um preço mais elevado que em Portugal. No primeiro trimestre do ano o Estado arrecadou 803,2 milhões de euros com o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos, mais 2,4% que no mesmo período de 2017. +
2018-05-24Portugal mantém 7º lugar no ranking europeu de organização de congressos e incentivos
Portugal mantém a sétima posição no ranking europeu dos países que mais recebe e organiza congressos e convenções, de acordo com o relatório da Associação Internacional de Congressos e Incentivos, relativo a 2017. No ranking mundial, Portugal ocupa a 11ª posição.+

DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO


A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias, sendo agora necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros, porquanto as diferenças entre as normas em vigor nos Estados membros, no que respeita às dimensões destes veículos, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os mesmos.
O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, e aprova um novo regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.
Pelo presente diploma procede-se, ainda, à regulamentação do n.º 1 do artigo 57.o e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:






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