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20 Janeiro 2019 | 00:04
Notícias
2019-01-18IRS: Publicadas as tabelas de retenção para 2019
Com as novas tabelas a retenção na fonte começa nos rendimentos mensais de 654 euros+
2019-01-18Licenciados desempregados com segunda oportunidade no turismo
O Turismo de Portugal e IEFP vão apostar em conjunto na formação profissional para o setor do turismo. Até ao final do ano devem ser abrangidas 15 mil pessoas, entre elas licenciados desempregados.+
2019-01-182018: mercado europeu de ligeiros de passageiros estabilizou
O número de automóveis ligeiros de passageiros vendidos novos na União Europeia totalizou 15.158.874 unidades, pouco mais de 22 mil carros face a 2017.+

DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO


A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias, sendo agora necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros, porquanto as diferenças entre as normas em vigor nos Estados membros, no que respeita às dimensões destes veículos, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os mesmos.
O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, e aprova um novo regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.
Pelo presente diploma procede-se, ainda, à regulamentação do n.º 1 do artigo 57.o e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:






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