ARAC
19 Outubro 2017 | 21:02
Notícias
2017-10-18Eduardo Cabrita passa para Administração Interna e Siza Vieira entra no Governo
Eduardo Cabrita vai substituir Constança Urbano de Sousa no cargo de ministro da Administração Interna e Pedro Siza Vieira entra no Governo, anunciou o Executivo de António Costa.+
2017-10-18Lone Star confirma reeleição da equipa de António Ramalho
A Lone Star já aprovou os estatutos do Novo Banco e elegeu os membros do conselho geral e de supervisão, constituído por oito elementos internacionais e liderado pelo inglês Byron Haynes. O novo órgão de fiscalização reelegeu equipa de António Ramalho por quatro anos.+
2017-10-18Centeno diz que instabilidade na Catalunha pode beneficiar turismo em Portugal
O ministro das Finanças considera que Portugal pode ser beneficiado em investimento e turistas com a incerteza vivida na Catalunha, onde se mantém o impasse sobre uma possível declaração de independência de Barcelona.+

DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO


A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias, sendo agora necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros, porquanto as diferenças entre as normas em vigor nos Estados membros, no que respeita às dimensões destes veículos, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os mesmos.
O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, e aprova um novo regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.
Pelo presente diploma procede-se, ainda, à regulamentação do n.º 1 do artigo 57.o e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:






Área Reservada
Como constituir uma empresa
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com