ARAC
03 Abril 2020 | 02:56
Notícias
2020-04-02Direito Penal face à pandemia: Cibercriminosos arriscam até oito anos de prisão
Numa situação de vulnerabilidade como a que se vive devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, as fraudes cometidas através da internet podem ter penas superiores e ir até oito anos de prisão.+
2020-04-02Costa com cobertura para ir mais longe nas restrições
O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira para definir as medidas que executam o decreto presidencial que renova estado de emergência.+
2020-04-02Deslocações fora do concelho proibidas e aeroportos fechados na Páscoa
O Governo restringiu a circulação no país entre quinta-feira santa e a segunda-feira depois da Páscoa. Estão proibidas deslocações fora do concelho e fecham todos os aeroportos nacionais.+

DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO


A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias, sendo agora necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros, porquanto as diferenças entre as normas em vigor nos Estados membros, no que respeita às dimensões destes veículos, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os mesmos.
O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, e aprova um novo regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.
Pelo presente diploma procede-se, ainda, à regulamentação do n.º 1 do artigo 57.o e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:






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