ARAC
19 Julho 2018 | 16:29
Notícias
2018-07-19Costa assina hoje incentivos fiscais para investimento de 47,9 milhões de euros da Renault Cacia
O primeiro-ministro António Costa desloca-se esta quinta-feira à fábrica da Renault Cacia, em Aveiro, para a assinatura dos contratos relativos aos incentivos financeiros concedidos pelo Governo que permitirão um investimento de 47,9 milhões de euros naquela unidade.+
2018-07-19Europcar Mobility Group integra MaaS Alliance
O Europcar Mobility Group adere à Mobility as a Service Alliance (Aliança para Mobilidade como Serviço), cujo objectivo é promover a integração de vários serviços de transporte num único serviço de mobilidade acessível mediante pedido.+
2018-07-19Receitas turísticas crescem de 19,5% em maio
A atividade turística nacional continua a crescer de forma sustentável. De acordo com dados do Banco de Portugal, hoje divulgados, as receitas do mês maio ascenderam aos 1,6 mil milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 19,5% face ao mês homólogo.+

DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO


A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes, dimensões máximas harmonizadas dos veículos rodoviários de transporte de mercadorias, sendo agora necessário harmonizar as dimensões máximas autorizadas para os veículos rodoviários de transporte de passageiros, porquanto as diferenças entre as normas em vigor nos Estados membros, no que respeita às dimensões destes veículos, podem ter efeitos desfavoráveis nas condições de concorrência e constituir um obstáculo à circulação entre os mesmos.
O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, e aprova um novo regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.
Pelo presente diploma procede-se, ainda, à regulamentação do n.º 1 do artigo 57.o e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:






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