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08 Março 2021 | 07:18
Notícias
2021-03-05AHETA: “O ALGARVE PRECISA, URGENTEMENTE, DE UM PLANO ESPECÍFICO DE EMERGÊNCIA PARA RECUPERAR O TURISMO”
A Ambitur está a ouvir as várias associações do setor do turismo no sentido de saber de que forma os seus associados têm estado a reagir à atual crise e como poderão retomar nos próximos tempos.+
2021-03-05TURISMO DE PORTUGAL LANÇA QUESTIONÁRIO PARA CONHECER MATURIDADE DIGITAL DAS EMPRESAS
O Turismo de Portugal tem em vigor, até 31 de março+
2021-03-05Desconfinamento Especialistas trabalham há um mês numa proposta sem fim definido, com base em indicadores. E com alívios divididos entre nacional e local
Plano de saída sem datas e a várias velocidades+

CAPITULO III


CAPÍTULO III
Garantia da responsabilidade civil

Artigo 150.º
Obrigação de seguro

1 - Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
2 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.

Artigo 151.º
Seguro de provas desportivas

A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respetivos treinos oficiais depende da efetivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos




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