ARAC
04 Junho 2020 | 09:33
Notícias
2020-06-03Lisboa adia entrada em vigor das restrições ao trânsito na Baixa
O presidente da autarquia anunciou hoje que vai recalendarizar as medidas que previam limitar a residentes o trânsito na zona da Baixa Chiado e parte da Avenida da Liberdade. Não é o momento, reconheceu Fernando Medina. O projeto é para avançar, garantiu, mas agora sem data marcada.+
2020-06-03Novo lay-off vai pagar 100% do salário até 952 euros
Após ouvir o desafio lançado em forma de proposta por Catarina Martins, o primeiro-ministro adiantou que o Conselho de Minsitros desta quinta-feira vai rever o modelo de lay-off e alargar o pagamento integral dos salários até aos 952 euros.+
2020-06-02Do estado de emergência ao desconfinamento número de empresas abertas sobe para 91%
Completados dois meses de inquirição, o INE e o BdP, no âmbito do Inquérito Rápido e Excecional às Empresas – COVID-19+

SECÇÃO II


SECÇÃO II
Transporte de passageiros e de carga

Artigo 91.º
Transporte de passageiros

1 - Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
2 - Os velocípedes só podem transportar o respetivo condutor, salvo se:
a) Forem dotados de mais de um par de pedais capaz de acionar o veículo em simultâneo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponde ao número de pares de pedais e em que cada pessoa transportada deve ter a possibilidade de acionar em exclusivo um par de pedais;
b) Forem concebidos, por construção, com assentos para passageiros, caso em que, além do condutor, podem transportar um ou dois passageiros, consoante o número daqueles assentos;
c) Se tratar do transporte de crianças com idade inferior a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados para o efeito.
3 - Nos velocípedes a que se refere a alínea b) do número anterior, deve ser garantida proteção eficaz das mãos, dos pés e das costas dos passageiros.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

Artigo 92.º
Transporte de carga

1 - O transporte de carga em motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor ou velocípede só pode fazer-se em reboque ou caixa de carga.
2 - É proibido aos condutores e passageiros dos veículos referidos no número anterior transportar objetos suscetíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito.
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.





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