ARAC
16 Janeiro 2021 | 02:25
Notícias
2021-01-15GOVERNO DECLARA FITUR “ACONTECIMENTO DE EXCECIONAL INTERESSE PÚBLICO” PELA SUA CONTRIBUIÇÃO NA RECUPERAÇÃO DO TURISMO EM ESPANHA
Com o firme apoio do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, a IFEMA+
2021-01-15INE: CONTRAÇÃO TURÍSTICA ACENTUA EM NOVEMBRO. QUEBRAS DE 80% MANTÊM-SE
O setor do alojamento turístico registou 407,1 mil hóspedes e 940,2 mil dormidas +
2021-01-15GOVERNO REFORÇA APOIOS A FUNDO PERDIDO DO PROGRAMA APOIAR.PT
Os apoios a fundo perdido dirigidos às empresas, previstos no programa Apoiar+

SECÇÃO XI


SECÇÃO XI
Poluição

Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar

1 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.
2 - É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.

Artigo 80.º
Poluição sonora

1 - A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.
2 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.
3 - No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.
4 - As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal




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