ARAC
04 Junho 2020 | 08:27
Notícias
2020-06-03Lisboa adia entrada em vigor das restrições ao trânsito na Baixa
O presidente da autarquia anunciou hoje que vai recalendarizar as medidas que previam limitar a residentes o trânsito na zona da Baixa Chiado e parte da Avenida da Liberdade. Não é o momento, reconheceu Fernando Medina. O projeto é para avançar, garantiu, mas agora sem data marcada.+
2020-06-03Novo lay-off vai pagar 100% do salário até 952 euros
Após ouvir o desafio lançado em forma de proposta por Catarina Martins, o primeiro-ministro adiantou que o Conselho de Minsitros desta quinta-feira vai rever o modelo de lay-off e alargar o pagamento integral dos salários até aos 952 euros.+
2020-06-02Do estado de emergência ao desconfinamento número de empresas abertas sobe para 91%
Completados dois meses de inquirição, o INE e o BdP, no âmbito do Inquérito Rápido e Excecional às Empresas – COVID-19+

SECÇÃO XI


SECÇÃO XI
Poluição

Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar

1 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.
2 - É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.

Artigo 80.º
Poluição sonora

1 - A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.
2 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.
3 - No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.
4 - As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal




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