ARAC
25 Junho 2017 | 01:18
Notícias
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2017-06-20Rent-a-car compram 25 mil carros para responder ao boom do turismo
Empresas de aluguer de carros são responsáveis por mais de um quarto das vendas de automóveis em Portugal. Compraram mais 26%+
2017-06-20Lançamento do novo veículo antecipa paragem na Autoeuropa
A Autoeuropa vai antecipar o habitual período de `shutdown´ para a última semana de Junho e primeira de Julho, devido ao arranque da produção de um novo veículo em Agosto, revelou hoje fonte da empresa à agência Lusa.+

LEI Nº 72/2013 de 3 de Setembro


O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, foi alterado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, a qual teve na sua génese a Proposta de Lei n.º 131/XII do Governo. Este diploma foi já alterado por diversas vezes, com justificação nas constantes e céleres evoluções das características do trânsito, dos utentes da via pública e das soluções técnicas e jurídicas que visam a promoção da segurança rodoviária. Esta última alteração, não fugindo à regra, segue quatro linhas fundamentais. Em primeiro lugar, procedeu-se à necessária correção de normas que foram declaradas inconstitucionais. O reforço do estatuto do peão e do utilizador de bicicleta é a segunda linha fundamental desta revisão do Código da Estrada. Por um lado, através da introdução do conceito “utilizador vulnerável”, cujo âmbito abrange peões e utilizadores de bicicletas. Impõe-se agora um cuidado adicional e especial em relação a estes utilizadores vulneráveis por parte dos condutores de veículos a motor. Por outro lado, prevê-se a possibilidade de se proceder à criação de zonas de coexistência, nas quais veículos e outros utilizadores da via pública partilham o espaço de forma não hierarquizada. Promove-se ainda a mobilidade sustentável, reconhecendo-se os benefícios da mesma para a saúde e para o meio ambiente, introduzindo-se profundas alterações ao regime de circulação dos velocípedes. A título de mero exemplo,: (i) Os utilizadores de bicicletas passam a poder circular nas bermas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem; (ii) os condutores devem ceder a passagem aos velocípedes nas passagens assinaladas; (iii) os veículos motorizados quando efetuam CÓDIGO DA ESTRADA 2 PREFÁCIO uma ultrapassagem a um velocípede devem guardar deste uma distância lateral mínima de um metro e meio; e, por último, (iv) com alguns condicionalismos, os ciclistas podem circular a par. O aumento expectável – que não decorre necessariamente da alteração legislativa – do número de utilizadores de bicicleta na via pública terá de ser acompanhado, em qualquer circunstância, pela alteração dos comportamentos, tanto por parte dos utilizadores de bicicletas, mas também, e em especial, por parte dos condutores de veículos a motor. A Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, altera também outras normas pontuais, aperfeiçoando as regras de trânsito e promovendo mais e melhor segurança rodoviária. Em particular, e considerando que o álcool continua a ser uma das grandes causas da sinistralidade rodoviária em Portugal, a taxa de alcoolemia permitida é reduzida para 0,2 g/l, para os condutores em regime probatório e os condutores de veículos de socorro ou serviço urgente, de transporte colectivo de crianças, de táxis, de veículos pesados de mercadorias ou passageiros e de veículos de transporte de mercadorias perigosas. Por último, mas não de somenos importância, a Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, introduz também alterações pontuais ao processo contraordenacional, procurando agilizar o mesmo, diminuindo o tempo de resposta da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Termino dizendo, e é preciso dizê-lo, que esta revisão do Código da Estrada contou com o contributo de diversas entidades ligadas à segurança rodoviária, entre entidades públicas e entidades privadas. É, assim, um esforço conjunto. Um esforço de todos e em prol de todos. Não posso, por isso mesmo, deixar de agradecer a todas as entidades que contribuíram ao longo deste tempo, de forma construtiva, permanente e amplamente participada. É de sublinhar o papel que, no processo de discussão na especialidade, teve o Parlamento. O diálogo interpartidário, conjuntamente com outras entidades com legítimo interesse nesta aérea, permitiram a criação de um consenso bastante alargado. Algo que é muito importante num instrumento que serve o objectivo nacional de redução da sinistralidade rodoviária. Merece especial menção o meu antecessor, Filipe Lobo D’Ávila, que enquanto Secretário de Estado da Administração Interna conduziu, de forma exemplar, todo este processo. 

O Secretário de Estado da Administração Interna 
João Pinho de Almeida


LEI Nº 72/2013 DE 3 DE SETEMBRO



TÍTULO I 
Disposições gerais 
 Princípios gerais 


|Artigo 1.º 
 Definições legais

|Artigo 2.º 
 Âmbito de aplicação

|Artigo 3.º 
 Liberdade de trânsito

|Artigo 4.º 
 Ordens das autoridades

|Artigo 5.º 
 Sinalização

|Artigo 6.º 
 Sinais

|Artigo 7.º 
 Hierarquia entre prescrições

 Restrições à circulação 


|Artigo 8.º 
 Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais

|Artigo 9.º 
 Suspensão ou condicionamento do trânsito

|Artigo 10.º 
 Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos


TÍTULO II 
Do trânsito de veículos e animais 

|CAPÍTULO I 
 Disposições comuns 

 Regras gerais 

|Artigo 11.º 
 Condução de veículos e animais

|Artigo 12.º 
 Início de marcha

|Artigo 13.º 
 Posição de marcha

|Artigo 14.º
 Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades

|Artigo 14.º-A 
 Rotundas

|Artigo 15.º 
 Trânsito em filas paralelas

|Artigo 16.º 
 Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes

|Artigo 17.º 
 Bermas e passeios

|Artigo 18.º 
 Distância entre veículos

|Artigo 19.º 
 Visibilidade reduzida ou insuficiente

|Artigo 20.º 
 Veículos de transporte coletivo de passageiros

 Sinais dos condutores 

|Artigo 21.º 
 Sinalização de manobras

|Artigo 22.º 
 Sinais sonoros

|Artigo 23.º 
 Sinais luminosos


 Velocidade 

|Artigo 24.º 
 Princípios gerais

|Artigo 25.º 
 Velocidade moderada

|Artigo 26.º 
 Marcha lenta

|Artigo 27.º 
 Limites gerais de velocidade

|Artigo 28.º 
 Limites especiais de velocidade


 Cedência de passagem 

|SUBSECÇÃO I 
 Princípio geral 

|Artigo 29.º 
 Princípio geral


|SUBSECÇÃO II 
 Cruzamentos, entroncamentos e rotundas 

|Artigo 30.º 
 Regra geral

|Artigo 31.º 
 Cedência de passagem em certas vias ou troços

|Artigo 32.º 
 Cedência de passagem a certos veículos


|SUBSECÇÃO III 
 Cruzamento de veículos 

|Artigo 33.º 
 Impossibilidade de cruzamento

|Artigo 34.º 
 Veículos de grandes dimensões


 Algumas manobras em especial 

|SUBSECÇÃO I 
 Princípio geral 

|Artigo 35.º 
 Disposição comum

|SUBSECÇÃO II 
 Ultrapassagem 

|Artigo 36.º 
 Regra geral

|Artigo 37.º 
 Exceções

|Artigo 38.º 
 Realização da manobra

|Artigo 39.º 
 Obrigação de facultar a ultrapassagem

|Artigo 40.º 
 Veículos de marcha lenta

|Artigo 41.º 
 Ultrapassagens proibidas

|Artigo 42.º
 Pluralidade de vias e trânsito
 em filas paralelas

|SUBSECÇÃO III 
 Mudança de direção 

|Artigo 43.º 
 Mudança de direção para a direita

|Artigo 44.º 
 Mudança de direção para a esquerda

|SUBSECÇÃO IV 
 Inversão do sentido de marcha 

|Artigo 45.º 
 Lugares em que é proibida

|SUBSECÇÃO V 
 Marcha atrás Artigo 46.º Realização da manobra

|Artigo 47.º 
 Lugares em que é proibida

|SUBSECÇÃO VI 
 Paragem e estacionamento 

|Artigo 48.º 
 Como devem efetuar-se

|Artigo 49.º 
 Proibição de paragem ou estacionamento

|Artigo 50.º 
 Proibição de estacionamento

|Artigo 51.º 
 Contagem das distâncias

|Artigo 52.º 
 Paragem de veículos de transporte coletivo


 Transporte de pessoas e de carga 

|Artigo 53.º 
 Regras gerais

|Artigo 54.º 
 Transporte de pessoas

|Artigo 55.º 
 Transporte de crianças em automóvel

|Artigo 56.º 
 Transporte de carga


 Limites de peso e dimensão dos veículos 

|Artigo 57.º 
 Proibição de trânsito

|Artigo 58.º 
Autorização especial


 Iluminação 

|Artigo 59.º 
 Regras gerais

|Artigo 60.º 
 Utilização de luzes

|Artigo 61.º 
 Condições de utilização das luzes

|Artigo 62.º 
 Avaria nas luzes

|Artigo 63.º 
 Sinalização de perigo


 Serviço de urgência e transportes especiais 

|Artigo 64.º 
 Trânsito de veículos em serviço de urgência

|Artigo 65.º 
 Cedência de passagem

|Artigo 66.º 
 Trânsito de veículos que efetuam transportes especiais

 Trânsito em certas vias ou troços 

|SUBSECÇÃO I 
 Trânsito nas passagens de nível 

|Artigo 67.º 
 Atravessamento

|Artigo 68.º 
 Imobilização forçada de veículo ou animal

|SUBSECÇÃO II 
 Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos 

|Artigo 69.º 
 Atravessamento

|SUBSECÇÃO III 
 Parques e zonas de estacionamento 

|Artigo 70.º 
 Regras gerais

|Artigo 71.º 
 Estacionamento proibido

|SUBSECÇÃO IV 
 Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas 

|Artigo 72.º 
 Autoestradas

|Artigo 73.º 
 Entrada e saída das autoestradas

|Artigo 74.º 
 Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos

|Artigo 75.º 
 Vias reservadas a automóveis e motociclos

|SUBSECÇÃO V 
 Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais 

|Artigo 76.º 
 Vias reservadas

|Artigo 77.º 
 Vias de trânsito reservadas

|Artigo 78.º 
 Pistas especiais

|Artigo 78.º-A 
 Zonas de coexistência


 Poluição  

|Artigo 79.º 
 Poluição do solo e do ar

|Artigo 80.º
 Poluição sonora


 Regras especiais de segurança 

|Artigo 81.º 
 Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas

|Artigo 82.º 
 Utilização de dispositivos de segurança

|Artigo 83.º 
 Condução profissional de veículos de transporte

|Artigo 84.º 
 Proibição de utilização de certos aparelhos


 Documentos 

|Artigo 85.º 
 Documentos de que o condutor deve ser portador

|Artigo 86.º 
 Prescrições especiais


 Comportamento em caso de avaria ou acidente 

|Artigo 87.º 
 Imobilização forçada por avaria ou acidente

|Artigo 88.º 
 Pré-sinalização de perigo

|Artigo 89.º 
 Identificação em caso de acidente



|CAPÍTULO II 
 Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes 


 Regras especiais 

|Artigo 90.º 
 Regras de condução


 Transporte de passageiros e de carga 

|Artigo 91.º 
 Transporte de passageiros

|Artigo 92.º 
 Transporte de carga


 Iluminação 

|Artigo 93.º 
 Utilização das luzes

|Artigo 94.º 
 Avaria nas luzes

|Artigo 95.º 
 Sinalização de perigo
 

 Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes 

|Artigo 96.º 
 Remissão


 Disposições especiais para veículos de tração animal e animais 

|Artigo 97.º 
 Regras especiais

|Artigo 98.º 
 Regulamentação local


TÍTULO III 
Do trânsito de peões 

|Artigo 99.º 
 Lugares em que podem transitar

|Artigo 100.º 
 Posição a ocupar na via

|Artigo 101.º 
 Atravessamento da faixa de rodagem

|Artigo 102.º 
 Iluminação de cortejos e formações organizadas

|Artigo 103.º 
 Cuidados a observar pelos condutores

|Artigo 104.º 
 Equiparação

 TÍTULO IV 
Dos veículos

 
 Classificação dos veículos 

|Artigo 105.º 
 Automóveis

|Artigo 106.º 
 Classes e tipos de automóveis

|Artigo 107.º 
 Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos

|Artigo 108.º 
 Veículos agrícolas

|Artigo 109.º 
 Outros veículos a motor

|Artigo 110.º 
 Reboques

|Artigo 111.º 
 Veículos únicos e conjuntos de veículos

|Artigo 112.º 
 Velocípedes

|Artigo 113.º 
 Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral


 Características dos veículos 

|Artigo 114.º 
 Características dos veículos

|Artigo 115.º 
 Transformação de veículos


 Inspeções 

|Artigo 116.º 
 Inspeções


Matrícula 

|Artigo 117.º 
 Obrigatoriedade de matrícula

|Artigo 118.º 
 Identificação do veículo

|Artigo 119.º 
 Cancelamento da matrícula

|Artigo 119.º-A 
 Cancelamento temporário de matrícula


 Regime especial 

|Artigo 120.º 
 Regime especial


TÍTULO V 
Da habilitação legal para conduzir 


 Títulos de condução 

|Artigo 121.º 
 Habilitação legal para conduzir

|Artigo 122.º 
 Regime probatório

|Artigo 123.º 
 Carta de condução

|Artigo 124.º 
 Licença de condução

|Artigo 125.º 
 Outros títulos


 Requisitos 

|Artigo 126.º 
 Requisitos para a obtenção de títulos de condução

|Artigo 127.º 
 Restrições ao exercício da condução


 Troca de título 

|Artigo 128.º 
 Troca de títulos de condução



 Novos exames e caducidade 

|Artigo 129.º 
 Novos exames

|Artigo 130.º 
 Caducidade e cancelamento dos títulos de condução


TÍTULO VI 
Da responsabilidade 


 Disposições gerais 

|Artigo 131.º 
 Âmbito

|Artigo 132.º 
 Regime

|Artigo 133.º 
 Punibilidade da negligência

|Artigo 134.º 
 Concurso de infrações

|Artigo 135.º 
 Responsabilidade pelas infrações

|Artigo 136.º 
 Classificação das contraordenações rodoviárias

|Artigo 137.º 
 Coima

|Artigo 138.º 
 Sanção acessória

|Artigo 139.º 
 Determinação da medida da sanção

|Artigo 140.º 
 Atenuação especial da sanção acessória

|Artigo 141.º 
 Suspensão da execução da sanção acessória

|Artigo 142.º 
 Revogação da suspensão da execução da sanção acessória

|Artigo 143.º 
 Reincidência

|Artigo 144.º 
 Registo de infrações


 Disposições especiais 

|Artigo 145.º 
 Contraordenações graves

|Artigo 146.º 
 Contraordenações muito graves

|Artigo 147.º 
 Inibição de conduzir

|Artigo 148.º 
 Cassação do título de condução

|Artigo 149.º 
 Registo de infrações do condutor


 Garantia da responsabilidade civil 

|Artigo 150.º 
 Obrigação de seguro

|Artigo 151.º 
 Seguro de provas desportivas

TÍTULO VII 
Procedimentos de fiscalização 


 Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas 

|Artigo 152.º 
 Princípios gerais

|Artigo 153.º 
 Fiscalização da condução sob influência de álcool

|Artigo 154.º 
 Impedimento de conduzir

|Artigo 155.º 
 Imobilização do veículo

|Artigo 156.º 
 Exames em caso de acidente

|Artigo 157.º 
 Fiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas

|Artigo 158.º 
 Outras disposições


 Apreensões 

|Artigo 159.º 
 Apreensão preventiva de títulos de condução

|Artigo 160.º 
 Outros casos de apreensão de títulos de condução

|Artigo 161.º 
 Apreensão do documento de identificação do veículo

|Artigo 162.º 
 Apreensão de veículos


 Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

|Artigo 163.º 
 Estacionamento indevido ou abusivo

|Artigo 164.º 
 Bloqueamento e remoção

|Artigo 165.º 
 Presunção de abandono

|Artigo 166.º 
 Reclamação de veículos

|Artigo 167.º 
Hipoteca

|Artigo 168.º 
 Penhora

TÍTULO VIII 
Do processo 

 Competência e forma dos atos 

|Artigo 169.º 
Competência para o processamento e aplicação das sanções

|Artigo 169.º-A 
 Forma dos atos processuais


 Processamento 

|Artigo 170.º 
 Auto de notícia e de denúncia

|Artigo 171.º 
 Identificação do arguido

|Artigo 171.º-A 
 Dispensa de procedimento

|Artigo 172.º 
 Cumprimento voluntário

|Artigo 173.º 
 Garantia de cumprimento

|Artigo 174.º 
 Infratores com sanções por cumprir

|Artigo 175.º 
 Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido

|Artigo 176.º 
 Notificações

|Artigo 177.º 
Depoimentos

|Artigo 178.º 
 Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas

|Artigo 179.º 
 Ausência do arguido

|Artigo 180.º 
 Medidas cautelares


 Da decisão 

|Artigo 181.º 
 Decisão condenatória

|Artigo 182.º 
 Cumprimento da decisão

|Artigo 183.º 
 Pagamento da coima em prestações

|Artigo 184.º 
 Competência da entidade administrativa após decisão

|Artigo 185.º 
 Custas

|Artigo 185.º-A 
 Certidão de dívida


 Do recurso 

|Artigo 186.º 
 Recursos

|Artigo 187.º 
 Efeitos do recurso

|Artigo 187.º-A 
 Revisão


 Da prescrição 

|Artigo 188.º 
 Prescrição do procedimento

|Artigo 189.º 
 Prescrição da coima e das sanções acessórias









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