ARAC
21 Setembro 2018 | 17:43
Notícias
2018-09-21Receitas turísticas subiram para 8,9 mil milhões de euros
2018-09-21Mais de 90% dos gases de refrigeração vão para a atmosfera
Em Portugal, em 2017 apenas foram recolhidas e tratadas 27 toneladas de gases de refrigeração das 322 toneladas destes gases que estão nos equipamentos de frio, como frigoríficos, arcas congeladoras e ares condicionados. Isto corresponde a uma recuperação de apenas 8,4% destes gases destruidores da camada de ozono.+
2018-09-21Défice do primeiro semestre fixou-se em 1,9%
Dados revelados pelo INE esta sexta-feira revelam melhoria face aos primeiros seis meses de 2017, no qual o saldo global das Administrações Públicas (AP) se tinha fixado em 6,1%, devido ao impacto da recapitalização da CGD.+

DECRETO-LEI N.º 203/2007 DE 28 DE MAIO


O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, aprovou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro.
Considerando a grande importância para a economia nacional das actividades ligadas ao transporte de material lenhoso, o Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de Julho, procedeu à alteração do citado Regulamento no sentido de prever a possibilidade de veículos de cinco ou mais eixos que transportem exclusivamente material lenhoso atinjam o peso bruto máximo, para o conjunto veículo a motor-reboque, de 60 t. Para que tal se verifique é necessário que os veículos estejam preparados tecnicamente para o efeito, pelo que importa agora estabelecer para o comprimento máximo destes conjuntos um valor tecnicamente compatível com aquele peso bruto máximo. A adopção de tais medidas na circulação nacional permite uma redução na circulação rodoviária do número de tais conjuntos de veículos e uma consequente redução nas
emissões poluentes.
Por outro lado e atendendo à necessidade de estabelecer limites máximos específicos para os pesos e dimensões das máquinas, quando em circulação, procede-se à fixação de um conjunto de valores que têm em conta a realidade da circulação destes veículos.

Assim:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

  • Artigo 4.º
    Republicação

  • Artigo 5.º
    Entrada em vigor

  • ANEXO I
    Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação



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