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14 Novembro 2019 | 12:25
Notícias
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O PIB cresceu 1,9% no terceiro trimestre, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística publicados esta quinta-feira. Deste modo, o crescimento português continua acima da média da zona euro. Mas houve uma desaceleração forte em relação ao trimestre anterior+
2019-11-13Salário mínimo avança sem acordo. Governo admite medidas para as empresas no OE
O aumento do salário mínimo para 635 euros avança sem acordo com os parceiros sociais, mas as negociações prosseguem com vista a um entendimento mais vasto. O Governo admite incluir medidas reclamadas pelos empresários no próximo orçamento.+
2019-11-13Portugal é o sexto melhor país para passar a reforma na Europa
Portugal consegue o sexto lugar entre os países mais atrativos para os reformados, mas fica atrás do país vizinho: Espanha leva a medalha de ouro. +

DECRETO-LEI N.º 203/2007 DE 28 DE MAIO


O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, aprovou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro.
Considerando a grande importância para a economia nacional das actividades ligadas ao transporte de material lenhoso, o Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de Julho, procedeu à alteração do citado Regulamento no sentido de prever a possibilidade de veículos de cinco ou mais eixos que transportem exclusivamente material lenhoso atinjam o peso bruto máximo, para o conjunto veículo a motor-reboque, de 60 t. Para que tal se verifique é necessário que os veículos estejam preparados tecnicamente para o efeito, pelo que importa agora estabelecer para o comprimento máximo destes conjuntos um valor tecnicamente compatível com aquele peso bruto máximo. A adopção de tais medidas na circulação nacional permite uma redução na circulação rodoviária do número de tais conjuntos de veículos e uma consequente redução nas
emissões poluentes.
Por outro lado e atendendo à necessidade de estabelecer limites máximos específicos para os pesos e dimensões das máquinas, quando em circulação, procede-se à fixação de um conjunto de valores que têm em conta a realidade da circulação destes veículos.

Assim:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

  • Artigo 4.º
    Republicação

  • Artigo 5.º
    Entrada em vigor

  • ANEXO I
    Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação



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