ARAC
23 Março 2019 | 23:51
Notícias
2019-03-20BMW cria em Lisboa a inteligência dos seus futuros carros
Massimo Senatore, o novo diretor-geral da BMW Portugal, em entrevista ao Jornal Económico, diz que o seu grupo acredita no mercado português e provou-o investindo numa unidade de alta tecnologia estratégica para o futuro dos seus carros.+
2019-03-19Governo cria grupo de trabalho para permitir testes com carros autónomos em Portugal
Um dos objetivos é criar regulamentação para atrair investimento estrangeiro para Portugal e oportunidades para as empresas e universidades+
2019-03-19Lisboa candidata em cinco prémios WTA’19
Lisboa volta a estar em foco nos World Travel Awards (WTA), prémios considerados os Óscares do Turismo, desta feita com nomeações em cinco categorias a nível europeu.+

DECRETO-LEI N.º 203/2007 DE 28 DE MAIO


O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, aprovou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro.
Considerando a grande importância para a economia nacional das actividades ligadas ao transporte de material lenhoso, o Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de Julho, procedeu à alteração do citado Regulamento no sentido de prever a possibilidade de veículos de cinco ou mais eixos que transportem exclusivamente material lenhoso atinjam o peso bruto máximo, para o conjunto veículo a motor-reboque, de 60 t. Para que tal se verifique é necessário que os veículos estejam preparados tecnicamente para o efeito, pelo que importa agora estabelecer para o comprimento máximo destes conjuntos um valor tecnicamente compatível com aquele peso bruto máximo. A adopção de tais medidas na circulação nacional permite uma redução na circulação rodoviária do número de tais conjuntos de veículos e uma consequente redução nas
emissões poluentes.
Por outro lado e atendendo à necessidade de estabelecer limites máximos específicos para os pesos e dimensões das máquinas, quando em circulação, procede-se à fixação de um conjunto de valores que têm em conta a realidade da circulação destes veículos.

Assim:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

  • Artigo 4.º
    Republicação

  • Artigo 5.º
    Entrada em vigor

  • ANEXO I
    Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação



Área Reservada
Como constituir uma empresa
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com