ARAC
03 Abril 2020 | 03:15
Notícias
2020-04-02Direito Penal face à pandemia: Cibercriminosos arriscam até oito anos de prisão
Numa situação de vulnerabilidade como a que se vive devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, as fraudes cometidas através da internet podem ter penas superiores e ir até oito anos de prisão.+
2020-04-02Costa com cobertura para ir mais longe nas restrições
O Conselho de Ministros reúne-se esta quinta-feira para definir as medidas que executam o decreto presidencial que renova estado de emergência.+
2020-04-02Deslocações fora do concelho proibidas e aeroportos fechados na Páscoa
O Governo restringiu a circulação no país entre quinta-feira santa e a segunda-feira depois da Páscoa. Estão proibidas deslocações fora do concelho e fecham todos os aeroportos nacionais.+

DECRETO-LEI N.º 203/2007 DE 28 DE MAIO


O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, aprovou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro.
Considerando a grande importância para a economia nacional das actividades ligadas ao transporte de material lenhoso, o Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de Julho, procedeu à alteração do citado Regulamento no sentido de prever a possibilidade de veículos de cinco ou mais eixos que transportem exclusivamente material lenhoso atinjam o peso bruto máximo, para o conjunto veículo a motor-reboque, de 60 t. Para que tal se verifique é necessário que os veículos estejam preparados tecnicamente para o efeito, pelo que importa agora estabelecer para o comprimento máximo destes conjuntos um valor tecnicamente compatível com aquele peso bruto máximo. A adopção de tais medidas na circulação nacional permite uma redução na circulação rodoviária do número de tais conjuntos de veículos e uma consequente redução nas
emissões poluentes.
Por outro lado e atendendo à necessidade de estabelecer limites máximos específicos para os pesos e dimensões das máquinas, quando em circulação, procede-se à fixação de um conjunto de valores que têm em conta a realidade da circulação destes veículos.

Assim:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

  • Artigo 4.º
    Republicação

  • Artigo 5.º
    Entrada em vigor

  • ANEXO I
    Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação



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