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25 Maio 2018 | 04:07
Notícias
2018-05-24Europcar Longa Duração: carro novo, mais tempo
O novo renting Europcar Portugal é a resposta para quem quer carro novo sem preocupações. Todos os serviços estão incluídos no valor mensal.+
2018-05-24Mais de metade do preço dos combustíveis resulta de taxas e de impostos
Holanda, Itália, Grécia e Dinamarca são os únicos países que têm a gasolina 95 a um preço mais elevado que em Portugal. No primeiro trimestre do ano o Estado arrecadou 803,2 milhões de euros com o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos, mais 2,4% que no mesmo período de 2017. +
2018-05-24Portugal mantém 7º lugar no ranking europeu de organização de congressos e incentivos
Portugal mantém a sétima posição no ranking europeu dos países que mais recebe e organiza congressos e convenções, de acordo com o relatório da Associação Internacional de Congressos e Incentivos, relativo a 2017. No ranking mundial, Portugal ocupa a 11ª posição.+

DECRETO-LEI N.º 203/2007 DE 28 DE MAIO


O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, aprovou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro.
Considerando a grande importância para a economia nacional das actividades ligadas ao transporte de material lenhoso, o Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de Julho, procedeu à alteração do citado Regulamento no sentido de prever a possibilidade de veículos de cinco ou mais eixos que transportem exclusivamente material lenhoso atinjam o peso bruto máximo, para o conjunto veículo a motor-reboque, de 60 t. Para que tal se verifique é necessário que os veículos estejam preparados tecnicamente para o efeito, pelo que importa agora estabelecer para o comprimento máximo destes conjuntos um valor tecnicamente compatível com aquele peso bruto máximo. A adopção de tais medidas na circulação nacional permite uma redução na circulação rodoviária do número de tais conjuntos de veículos e uma consequente redução nas
emissões poluentes.
Por outro lado e atendendo à necessidade de estabelecer limites máximos específicos para os pesos e dimensões das máquinas, quando em circulação, procede-se à fixação de um conjunto de valores que têm em conta a realidade da circulação destes veículos.

Assim:
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

  • Artigo 4.º
    Republicação

  • Artigo 5.º
    Entrada em vigor

  • ANEXO I
    Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação



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