ARAC
25 Junho 2017 | 01:18
Notícias
2017-06-22Endividamento da economia portuguesa volta a níveis recorde
A dívida conjunta do Estado, empresas privadas e famílias em Portugal nunca foi tão elevado como em Abril deste ano, revelam os dados do Banco de Portugal publicados esta quinta-feira, 22 de Junho. +
2017-06-20Rent-a-car compram 25 mil carros para responder ao boom do turismo
Empresas de aluguer de carros são responsáveis por mais de um quarto das vendas de automóveis em Portugal. Compraram mais 26%+
2017-06-20Lançamento do novo veículo antecipa paragem na Autoeuropa
A Autoeuropa vai antecipar o habitual período de `shutdown´ para a última semana de Junho e primeira de Julho, devido ao arranque da produção de um novo veículo em Agosto, revelou hoje fonte da empresa à agência Lusa.+

DESPACHO CONJUNTO N.º 827-A/2005 (2.ª série)


O n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, determina que os postos de atendimento das conservatórias com competência para o registo de veículos, a funcionar junto dos serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação (DGV), são criados por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços envolvidos.
Por outro lado, do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma resulta que o disposto no artigo 8.º sobre a existência de postos de atendimento das conservatórias de registos nos serviços desconcentrados da DGV, funciona a título experimental no concelho de Lisboa até 31 de Janeiro de 2006, nos termos do n.º 2 do referido artigo 25.º

Assim:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, o director-geral de Viação e o director-geral dos Registos e do Notariado determinam o seguinte:

1— É criado o posto de atendimento da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa (CRAL) junto da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo (DRVLVT).

2— O posto de atendimento referido no número anterior constitui uma extensão da CRAL e tem a competência prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, exercida em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 9.º e 10.º do mesmo decreto-lei.

3— O posto referido nos números anteriores rege-se pelos horários de funcionamento e de atendimento ao público e pela organização logística definidos para a DRVLVT.

4— O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.
28 de Outubro de 2005.— O Director-Geral de Viação, António Nunes. — O Director-Geral dos Registos e do Notariado, António Luís Pereira Figueiredo.



Área Reservada
Como constituir uma empresa
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com