ARAC
17 Agosto 2017 | 02:46
Notícias
2017-08-16Economia portuguesa cresce 2,8% no 2º trimestre
A economia portuguesa voltou a crescer 2,8% no segundo trimestre de 2017 face ao mesmo período do ano passado e, comparando com o trimestre anterior, cresceu 0,2%, anunciou o Instituto Nacional de Estatística (INE).+
2017-08-16Air Berlin inicia processo de insolvência
A companhia aérea alemã Air Berlin anunciou ontem ter solicitado a abertura de um processo de insolvência depois da decisão do seu accionista maioritário Etihad Airways de não continuar a prestar apoio financeiro.+
2017-08-16Desemprego: BE e PCP exigem fim do corte no subsídio
Bloco e comunistas querem acabar com corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim de seis e incluir a medida já no Orçamento para 2018. PS alega que é preciso avaliar impacto financeiro.+

DESPACHO CONJUNTO N.º 827-A/2005 (2.ª série)


O n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, determina que os postos de atendimento das conservatórias com competência para o registo de veículos, a funcionar junto dos serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação (DGV), são criados por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços envolvidos.
Por outro lado, do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma resulta que o disposto no artigo 8.º sobre a existência de postos de atendimento das conservatórias de registos nos serviços desconcentrados da DGV, funciona a título experimental no concelho de Lisboa até 31 de Janeiro de 2006, nos termos do n.º 2 do referido artigo 25.º

Assim:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, o director-geral de Viação e o director-geral dos Registos e do Notariado determinam o seguinte:

1— É criado o posto de atendimento da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa (CRAL) junto da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo (DRVLVT).

2— O posto de atendimento referido no número anterior constitui uma extensão da CRAL e tem a competência prevista nos n.os 2 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, exercida em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 9.º e 10.º do mesmo decreto-lei.

3— O posto referido nos números anteriores rege-se pelos horários de funcionamento e de atendimento ao público e pela organização logística definidos para a DRVLVT.

4— O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.
28 de Outubro de 2005.— O Director-Geral de Viação, António Nunes. — O Director-Geral dos Registos e do Notariado, António Luís Pereira Figueiredo.



Área Reservada
Como constituir uma empresa
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com