ARAC
07 Agosto 2020 | 02:00
Notícias
2020-08-06TURISMO CENTRO DE PORTUGAL ELEGEU NOVO ELEMENTO DA COMISSÃO EXECUTIVA
A Entidade Regional de Turismo do Centro de Portugal (TCP)+
2020-08-06China volta a subsidiar veículos elétricos para incentivar o consumo
O órgão máximo de planificação económica da China anunciou hoje várias medidas para incentivar o consumo interno no segundo semestre do ano, incluindo recuperar o programa de subsídios a veículos elétricos, informou a imprensa estatal.+
2020-08-06Também na economia há poucas certezas sobre a covid-19
Se os médicos e os cientistas andam ainda a tentar descodificar o vírus e a tentar perceber melhor as vias de contágio, os economistas têm também muito trabalho pela frente. A pandemia arrasou as economias, mas o grau de destruição da crise sanitária e das medidas de confinamento é muito distinto nos vários países europeus.+

CAPÍTULO VI


Artigo 33.º
Troca de livretes atribuídos pelas câmaras municipais

1—As matrículas válidas atribuídas por câmaras municipais devem ser canceladas e substituídas, a requerimento dos interessados, dentro dos seguintes prazos:
a) No ano de 2006, para os veículos matriculados até 31 de Dezembro de 1989;
b) No ano de 2007, para os veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1999;
c) No ano de 2008, para os veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005.

2—As matrículas atribuídas pela Direcção-Geral de Viação no âmbito do estabelecido no número anterior são da série geral em uso naquela Direcção-Geral, procedendo-se à sua atribuição em simultâneo com o cancelamento da matrícula atribuída pela câmara municipal.

3—Após o cancelamento da matrícula referido no número anterior, deve ser dado conhecimento à respectiva câmara municipal, com indicação do novo número de matrícula atribuído ao veículo.

4—Para cada veículo matriculado nos termos do presente regime transitório é emitido um documento de identificação do modelo em uso na Direcção-Geral de Viação, devendo ser averbado no mesmo o número da matrícula anterior.

5—Para efeitos do referido nos n.os 1 e 2, o requerimento a solicitar a emissão de novo documento de identificação do veículo deve ser acompanhado do original do livrete do veículo ou de documento equivalente emitido pela respectiva Câmara Municipal.

6—A emissão de documento de identificação do veículo efectuada nos termos do n.º 1 não carece do pagamento de taxa.

7—Sempre que o cancelamento e a substituição previstos no n.º 1 sejam efectuados depois dos prazos fixados no mesmo número, é devida a taxa respectiva.

Artigo 34.º
Regiões Autónomas

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à Direcção-Geral de Viação são exercidas pelos organismos e serviços das respectivas administrações regionais.

Artigo 35.º
Norma revogatória

São revogados os n.os 1 e 3 do artigo 34.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, e a Portaria n.º 52/94, de 21 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2006.—José Sócrates
Carvalho Pinto de Sousa—António Luís Santos Costa—Diogo Pinto de Freitas do Amaral—Fernando Teixeira dos Santos— Alberto Bernardes Costa—Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
Promulgado em 21 de Junho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 23 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.



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