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08 Março 2021 | 05:34
Notícias
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2021-03-05TURISMO DE PORTUGAL LANÇA QUESTIONÁRIO PARA CONHECER MATURIDADE DIGITAL DAS EMPRESAS
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2021-03-05Desconfinamento Especialistas trabalham há um mês numa proposta sem fim definido, com base em indicadores. E com alívios divididos entre nacional e local
Plano de saída sem datas e a várias velocidades+

CAPÍTULO V


Artigo 32.º
Contra-ordenação

1—A infracção ao disposto no artigo 26.º constitui contra-ordenação rodoviária punida com coima de € 50 a € 250.

2—A repartição do produto das coimas aplicadas ao abrigo do número anterior rege-se pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.



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