ARAC
21 Julho 2018 | 16:19
Notícias
2018-07-20Governo e patrões em choque frontal na linha da Beira Alta
CIP emitiu ontem um comunicado crítico face aos investimentos do Governo para a rede ferroviária nacional. Em entrevista, o presidente do Conselho da Indústria da CIP, Luís Mira Amaral acusa o Executivo de estar a fazer remendos em linhas velhas.+
2018-07-20Mais de 400 mil condutores apanhados pelos 30 radares do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade
Um sistema para deteção automática da infração de excesso de velocidade, composto por 30 radares móveis instalados em 50 locais considerados críticos, apanhou 400 mil condutores em 11 meses.+
2018-07-20A estranha história da taxa turística no aeroporto que existe desde 2015 e nunca foi cobrada
A taxa turística no aeroporto aparece em todos os regulamentos da Lisboa desde 2015. A ANA pagou-a uma vez porque "estava entre a espada e a parede". Acaba no outono sem nunca ter sido cobrada.+

DECRETO-LEI N.º 128/2006 DE 5 DE JULHO


O n.º 1 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, estabelece que os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados. A junção num único diploma da matéria relativa à atribuição de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos vem, assim, ao encontro da importância e especificidade da matéria e da necessidade da sua adaptação ao progresso técnico. Importa, ainda, clarificar o processo de atribuição de matrícula a veículos anteriormente matriculados noutro Estado membro da Comunidade Europeia, indo ao encontro do estabelecido na comunicação interpretativa da Comissão Europeia n.º 96/C143/2004. Acresce a necessidade de proceder à regulamentação das condições de atribuição de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, nos termos do artigo 117.o do Código da Estrada. Finalmente, considerando o disposto no n.º 7 do referido artigo 117.o do Código da Estrada, torna-se necessário proceder à regulamentação do registo nacional de matrículas. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:





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