ARAC
07 Julho 2020 | 23:24
Notícias
2020-07-06https://www.ambitur.pt/turismo-do-algarve-considera-um-erro-o-reino-unido-deixar-portugal-fora-dos-corredores-aereos/
TURISMO DO ALGARVE CONSIDERA UM “ERRO” O REINO UNIDO DEIXAR PORTUGAL FORA DOS CORREDORES AÉREOS+
2020-07-06CTP LAMENTA DECISÃO DO REINO UNIDO E PEDE REVERSÃO PARA MINIMIZAR IMPACTOS NO SETOR
A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) lamenta a decisão do Reino Unido de excluir Portugal dos “corredores de viagens internacionais”, defendendo que é necessário reverter esta situação para minimizar os impactos no setor, conforme citado pela Lusa.+
2020-07-03Portugal Continental fora do “corredor turístico” de Inglaterra
O Reino Unido colocou Portugal Continental fora da lista de países que vão ter um “corredor turístico” o que significa, na prática, que os cidadãos britânicos que quiserem vir de férias ao Continente terão que ficar 14 dias de quarentena à chegada ao seu país. Já a Madeira e os Açores têm “luz verde”.+

DECRETO-LEI N.º 128/2006 DE 5 DE JULHO


O n.º 1 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, estabelece que os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados. A junção num único diploma da matéria relativa à atribuição de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos vem, assim, ao encontro da importância e especificidade da matéria e da necessidade da sua adaptação ao progresso técnico. Importa, ainda, clarificar o processo de atribuição de matrícula a veículos anteriormente matriculados noutro Estado membro da Comunidade Europeia, indo ao encontro do estabelecido na comunicação interpretativa da Comissão Europeia n.º 96/C143/2004. Acresce a necessidade de proceder à regulamentação das condições de atribuição de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, nos termos do artigo 117.o do Código da Estrada. Finalmente, considerando o disposto no n.º 7 do referido artigo 117.o do Código da Estrada, torna-se necessário proceder à regulamentação do registo nacional de matrículas. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:





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