Circulares 2017 LEGISLAÇÃO NACIONAL
COIMAS PARA QUEM EXIGIR FOTOCÓPIA DO CARTÃO DE CIDADÃO ALTERAÇÕES À LEI DO CARTÃO DE CIDADÃO
[127 / 2017]
[127 / 2017]
LIVRO DE RECLAMAÇÕES ON-LINE ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES
[126 / 2017]
[126 / 2017]
REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR CONSULTA ONLINE
[124 / 2017]
[124 / 2017]
AFIXAÇÃO DE PREÇOS
[117 / 2017]
[117 / 2017]
SIMPLEX +
[110 / 2017]
[110 / 2017]
ARRENDAMENTO URBANO – APROVADAS ALTERAÇÕES AO NRAU
[109 / 2017]
[109 / 2017]
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES
[096 / 2017]
[096 / 2017]
DEFESA DO CONSUMIDOR LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO
[095 / 2017]
[095 / 2017]
SOCIEDADES COMERCIAIS – PRESTAÇÃO DE CONTAS E PUBLICIDADE DOS ATOS SOCIAIS
[074 / 2017]
[074 / 2017]
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – PROCEDIMENTOS
[062 / 2017]
[062 / 2017]
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
[040 / 2017]
[040 / 2017]
NOVAS ALTERAÇÕES AO MAPA JUDICIÁRIO
[036 / 2017]
[036 / 2017]
INCENTIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS NOVOS
[028 / 2017]
[028 / 2017]
CARTA DE CONDUÇÃO: ELIMINAÇÃO DA MORADA DO TITULAR DA FACE DO DOCUMENTO
[027 / 2017]
[027 / 2017]
INSOLVÊNCIAS ADMINISTRADORES JUDICIAIS COM ACESSO ÀS BASES DE DADOS PÚBLICAS
[025 / 2017]
[025 / 2017]
INSPEÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS - NOVO TARIFÁRIO
[015 / 2017]
[015 / 2017]
REVALIDAÇÃO DOS TÍTULOS DE CONDUÇÃO
[013 / 2017]
[013 / 2017]
CERTIFICADOS ELECTRÓNICOS PARA GRANDES UTILIZADORES (CDI)
[007 / 2017]
[007 / 2017]
CERTIFICADO DE MATRÍCULA – DUA DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL CÓPIAS AUTENTICADAS
[006 / 2017]
[006 / 2017]
DECLARAÇÃO A EMITIR PELA ARAC COMO PROVA DE AFETAÇÃO DE VEÍCULOS Á ATIVIDADE DE RENT-A-CAR (SUBSTITUI O DUA NO PERÍODO DA SUA EMISSÃO)
[005 / 2017]
[005 / 2017]