IRS

Até ao dia 10 de fevereiro

ü  Entrega da Declaração Mensal de  Remunerações, da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Até ao dia 15 de fevereiro

ü  Deverá ser efetuada consulta e atualização, por transmissão eletrónica, dos dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes.

Até ao dia 20 de fevereiro

ü  Entrega do imposto retido no mês de janeiro sobre rendimentos de capitais, prediais e comissões pela intermediação na realização de quaisquer contratos, bem como do imposto retido pela aplicação das taxas liberatórias previstas no art. 71º do CIRS. (Arts. 98º, nº 3, e 101º do Código do IRS).

ü  Entrega do imposto retido no mês de janeiro sobre as remunerações do trabalho dependente, independente e pensões - com exceção das de alimentos (Categorias A, B e H, respetivamente).

Até ao dia 25 de fevereiro

ü  Entrega da Declaração Modelo 10, por transmissão eletrónica de dados, ou em suporte de papel, nos casos em que seja possível, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR).

Até ao dia 28 de fevereiro

ü  Entrega da Declaração Modelo 16, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades gestoras dos fundos de poupança em ações.

ü  Entrega, por transmissão eletrónica de dados, a declaração modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico.

(A Portaria nº 296/2020, de 22.12,aprovou a declaração modelo 25 e as respetivas instruções de preenchimento)

ü  Envio, durante este mês, da Declaração Modelo 43, pelos Órgãos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativa aos valores de todas as prestações sociais pagas (pensões, bolsas de estudo e formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação), por beneficiário, relativo ao ano anterior.

ü  Envio, durante este mês, da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, no ano anterior, cujos titulares sejam residentes e não beneficiem de isenção ou redução de taxa.

ü  Envio, durante este mês, da Declaração Modelo 42, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, ou a sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior, conforme determinam o artigo 121.º do CIRS e o artigo 127.º do CIRC.

IRC

Até ao dia 20 de fevereiro

ü  Entrega das importâncias retidas no mês de janeiro por retenção na fonte de IRC nos termos do art. 84º do Código do IRC.

IVA

Até ao dia 22 de fevereiro

ü  Regime dos pequenos retalhistas – pagamento do imposto apurado relativo ao 4º trimestre de 2020.

Até ao dia 25 de fevereiro

ü  Entrega do imposto liquidado no mês de dezembro pelos contribuintes de periodicidade mensal do regime normal.

O pagamento pode ser efetuado nas estações dos CTT, no Multibanco ou numa Tesouraria de Finanças com o sistema local de cobrança até ao último dia do prazo.

ü  Entrega do imposto liquidado no 4º trimestre de 2020 pelos contribuintes de periodicidade trimestral do regime normal.

IVA

Flexibilização do pagamento

Regime trimestral. Declaração periódica

IVA do 4º trimestre de 2020 a pagar em fevereiro de 2021

O IVA pode ser pago:

·        até ao dia 25 de fevereiro de 2021; ou

·        em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 €, sem juros.

Caso o contribuinte queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos € 75 ou €150, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos vencem-se da seguinte forma:

·        a primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (25 de fevereiro);

·        as restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).

Regime mensal. Declaração periódica

IVA de dezembro de 2020 a pagar em fevereiro de 2021

O IVA pode ser pago:

·        até ao dia 25 de fevereiro de 2021; ou em três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 €, sem juros.

·        Caso o contribuinte queira aderir aos planos prestacionais, o valor total de IVA a pagar terá de ser pelo menos 75€ ou 150€, consoante opte pelo fracionamento em 3 ou 6 prestações.

Prazos de pagamentos:

As prestações mensais relativas aos planos prestacionais referidos vencem-se da seguinte forma:

·        a primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa (25 de fevereiro); as restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes (dia 25 de cada mês ou no dia útil seguinte).

Podem beneficiar da flexibilização do pagamento do IVA referente ao mês de novembro 2020 os sujeitos passivos enquadrados no regime mensal que tenham obtido um volume de negócios até €2.000.000  em 2019, ou, ainda, que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive.

Esses sujeitos passivos devem ainda, cumulativamente, declarar e demonstrar uma diminuição da faturação comunicada através do e-fatura (ou volume de negócios) de, pelo menos, 25% na média mensal do ano civil completo de 2020 face ao período homólogo do ano anterior.

(Cfr Artigo 9º-B DL 10-F/2020)

SELO

Até ao dia 20 de fevereiro

ü  Entrega das importâncias retidas e liquidadas no mês anterior.

SEG. SOCIAL

De 11 a 20 de fevereiro

ü  Pagamento de contribuições e quotizações referentes ao mês anterior.

IUC

Até ao dia 28 de fevereiro

ü  Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC – relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de fevereiro.