Exmos. Senhores Associados,

Em 31 de dezembro de 2020 foi publicado em Diário da República a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Na presente Circular Informativa, enunciamos as principais medidas, com destaque para alterações que assumem maior importância para o setor de atividade representado pela ARAC, abordando igualmente as que entendemos assumir maior destaque noutros domínios da fiscalidade.

Importa desde já informar que a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 caracteriza-se pela estabilidade fiscal, não sendo, portanto, introduzidas alterações de relevo.

Não obstante, encontram-se previstas no Orçamento para 2021 algumas medidas que pretendem auxiliar as empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ÍNDICE

I. Fiscalidade Automóvel

1. Imposto Sobre Veículos (ISV)............................................... 3

2. Imposto Único de Circulação (IUC)........................................ 4

3. Incentivo à Aquisição de Veículos de Baixas Emissões............ 5

II. Benefícios Fiscais

4. Obrigações no Âmbito da Faturação – Apoio Extraordinário..... 6

5. Regime Extraordinário de Incentivo à Manutenção de Postos de Trabalho........................................................................... 7

III. Impostos sobre o rendimento

6. Pagamento em Prestações.................................................... 9

7. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).... 10

8. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).. 12

IV. Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)

9. Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA).......................... 15

V. Impostos Especiais de Consumo

10. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP).......................... 16

VI. Património

11. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)............................... 17

12. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis...................................................................................... 17

I. Fiscalidade Automóvel

1. Imposto Sobre Veículos (ISV)

Taxas de imposto

Em sede de ISV, importa referir que não foram atualizadas as taxas de imposto, pelo que se mantém em vigor as atuais taxas.

Restrições à aplicação da taxa intermédia nos veículos híbridos

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 estipula que, para que os veículos híbridos e híbridos plug-in beneficiem da taxa intermédia de 60 %, devem agora apresentar uma autonomia em modo elétrico superior a 50 Km e emissões oficiais inferiores a 50 gCO₂/Km.

Veículos importados da União Europeia

Atenta a jurisprudência das instâncias europeias, foi agora criada uma tabela referente à desvalorização da componente ambiental (até agora apenas existia a desvalorização da componente cilindrada) relativa aos veículos importados de outros Estados Membros. Relativamente à componente cilindrada esta não foi objeto de alterações.

As taxas de desvalorização da componente cilindrada e da componente ambiental dos veículos importados de outros Estados Membros encontra-se definida na Tabela D do Código do ISV, que passamos a indicar:

Taxas ISV

Tabela D

(aplicável a veículos importados da UE)

2. Imposto Único de Circulação (IUC)

Taxas de IUC

À semelhança do ISV, a lei do Orçamento do Estado para 2021 não determina a atualização das taxas de imposto, pelo que se mantém as atuais taxas.

Destacamos também que mantém-se em vigor para o ano de 2021 o adicional de IUC aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B.

Isenção

A isenção de 50 % do imposto aplicável aos veículos com peso bruto superior a 3500 kg, em relação aos quais os sujeitos passivos do imposto exerçam a título principal a atividade de diversão itinerante é alargado aos sujeitos passivos que tenham como atividade principal as artes do espetáculo (CAE 9001) desde que os veículos se encontrem exclusivamente afetos a essa atividade.

3. Incentivo à Aquisição de Veículos de Baixas Emissões

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 mantém em vigor o incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, mantendo também a extensão deste benefício a motociclos de duas rodas e ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula (exceto classificados como enduro, trial ou com sidecar), bem como às bicicletas convencionais e elétricas.

I. Benefícios Fiscais

4. Obrigações no Âmbito da Faturação – Apoio Extraordinário

São reajustadas as seguintes obrigações fiscais:

Ø Os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, bem como a forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAF-T (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias, apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2021 e seguintes, a entregar em 2022 ou em períodos seguintes;

Neste caso mantêm-se em vigor:

o As regras que se encontravam definidas antes da entrada em vigor da Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, para a entrega das declarações dos períodos de 2020 e anteriores, e declarações do período de 2021, quando devidas antes de 2022;

o As Portarias n.^os 32/2019, de 24 de janeiro, e 35/2019, de 28 de janeiro, sendo a aplicação no tempo destas últimas circunscrita às declarações do período de 2021 a entregar em 2022, devendo ainda entender-se que tais impressos respeitam aos períodos de 2021 e seguintes.

Ø Em 2021, é concedida a todas as empresas a suspensão da obrigatoriedade de fazer constar nas faturas e noutros documentos fiscalmente relevantes o código de barras bidimensional (Código QR) e o código único de documento (ATCUD), sendo facultativa a sua oposição.

Apesar de facultativa, o seu cumprimento pelas micro, pequenas e médias empresas concede um benefício fiscal, para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, podendo ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do SAF-T (PT) relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD nas seguintes condições:

· Em 120 % dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2021;

· Em 120 % dos gastos contabilizados do período referente a despesas de implementação do Código QR e do ATCUD, na condição de constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022;

Este benefício fiscal pode ainda ser considerado:

o Em 140 % dos gastos contabilizados, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o Código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até ao final do 1.º trimestre de 2021;

o Em 130 % do gasto contabilizado no período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o Código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do 1.º semestre de 2021.

Estes benefícios fiscais são aplicáveis às despesas incorridas a partir de 01 de janeiro de 2020 até ao final de cada um dos períodos indicados.

Caso o sujeito passivo não conclua a implementação do SAF-T, relativo à contabilidade, do Código QR ou do ATCUD até ao final dos respetivos períodos, as majorações indevidamente consideradas em períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5 % calculado sobre o correspondente montante.

5. Regime Extraordinário de Incentivo à Manutenção de Postos de Trabalho

Durante o ano de 2021, as grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020, estão condicionadas à manutenção do nível de emprego para acesso aos seguintes benefícios:

· Linhas de crédito com garantias do Estado;

· Relativamente ao período de tributação de 2021:

o Remuneração convencional do capital social;

o Os regimes de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;

o Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);

o Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II);

o O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).

A concessão dos referidos apoios públicos e incentivos fiscais determina:

· A proibição de fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, bem como de iniciar os respetivos procedimentos até ao final do ano de 2021;

· O dever de manutenção do nível de emprego até ao final de 2021.

Considera-se como manutenção do nível de emprego a circunstância de no ano de 2021 a entidade empregadora ter ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em 01 de outubro de 2020.

O presente regime carece ainda de regulamentação complementar, a qual deverá ser publicada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.

III. Impostos sobre o Rendimento

6. Pagamento em Prestações

Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021

A Lei do Orçamento do Estado permite, durante o presente ano de 2021, aos sujeitos passivos de IRC ou de IVA beneficiar de um regime especial e transitório de pagamento destes impostos, verificadas as seguintes condições:

· Encontrar-se a decorrer o prazo para pagamento voluntário do tributo para o qual se pretende o pagamento em prestações, independentemente do ano a que respeite a liquidação do mesmo;

· O sujeito passivo tenha a sua situação tributária e contributiva perante a AT e a Segurança Social regularizada à data do requerimento para pagamento em prestações;

· O valor do tributo a pagar em prestações seja inferior a € 15 000, no momento do requerimento;

· O sujeito passivo seja tributado no âmbito da categoria B do IRS, ou seja, ser considerado uma micro, pequena ou média empresa, devendo essa qualidade ser certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças.

O pagamento em prestações é requerido junto do serviço local periférico ou através do Portal das Finanças, sendo dispensada a apresentação de garantia e isenta a cobrança de juros compensatórios ou quaisquer outros ónus ou encargos em 50 % durante o período do plano prestacional.

Após a receção do requerimento, a Autoridade Tributária defere o pedido de pagamento em prestações no prazo máximo de 10 dias, sendo o pagamento da primeira prestação devido no primeiro dia útil do mês seguinte.

Pagamento em prestações de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira

Os tributos à Autoridade Tributária cujo prazo de pagamento voluntário se tenha vencido podem ser pagos em prestações, a requerimento do contribuinte.

A Autoridade Tributária deve pronunciar-se acerca do requerimento de pagamento fracionado no prazo de 30 dias, considerando-se a falta de resposta neste período como deferimento tácito.

7. Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC)

Tributação autónoma de veículos híbridos plug-in

As taxas de tributação autónoma de veículos mantém-se inalteradas, no entanto prevêem-se requisitos adicionais para benefício das taxas reduzidas.

Exige-se que os veículos ligeiros de passageiros híbridos plug-in possuam bateria que possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e as emissões oficiais sejam inferiores a 50 gCO₂/km, para que possam beneficiar das seguintes taxas reduzidas de tributação autónoma:

· 5% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a € 27500;

· 10% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 27500 e inferior a € 35000;

· 17,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição superior a € 35000.

Suspensão dos pagamentos por conta

Em 2021 as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, podem ser dispensadas dos pagamentos por conta.

As entidades abrangidas por esta dispensa, que pretendam efetuar o pagamento por conta, podem realizar esse pagamento, nos termos e prazos definidos por lei.

Não agravamento das taxas de tributação autónoma

Às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas não é aplicado o agravamento das taxas de tributação autónoma nos períodos de tributação de 2020 e 2021 nas seguintes situações:

· Quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e tenha cumprido as obrigações declarativas (Modelo 22 e IES), relativas aos dois períodos de tributação anteriores;

· Quando períodos de tributação de 2020 e 2021 correspondam ao período de tributação de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

Relembramos que os sujeitos passivos que apresentassem prejuízos fiscais sofriam um agravamento de 10% da taxa de tributação autónoma.

Rendimentos imputáveis a estabelecimento estável – empresas com sede no estrangeiro

Procede-se ao alargamento dos rendimentos imputados aos estabelecimentos estáveis em Portugal das entidades, com ou sem personalidade jurídica, que não tenham sede nem direção efetiva em território português e cujos rendimentos nele obtidos não estejam sujeitos a IRS.

Passa a ser imputável ao estabelecimento estável os rendimentos derivados da venda de bens ou mercadorias diretamente pela sede da empresa a pessoas ou entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português, desde que os bens ou mercadorias sejam idênticos ou similares aos vendidos através desse estabelecimento estável.

Alargamento do âmbito de estabelecimento estável

O conceito de estabelecimento estável passa a abranger também as instalações, plataformas ou navios utilizados na prospeção ou exploração de recursos naturais, quando a duração da sua atividade exceda 90 dias, bem como as atividades de prestação de serviços prestados por uma empresa, através dos seus próprios empregados ou de outras pessoas contratadas pela empresa para exercerem essas atividades em território português, desde que tais atividades sejam exercidas durante um período ou períodos que, no total, excedam 183 dias num período de 12 meses com início ou termo no período de tributação em causa.

Considera-se, ainda, que existe estabelecimento estável sempre que uma pessoa, que não seja um agente independente atue em território português por conta de uma empresa, sempre que:

· Tenha, e habitualmente exerça, poderes de intermediação e de conclusão de contratos que vinculem a empresa, no âmbito das atividades desta, nomeadamente contratos:

o Em nome da empresa;

o Para a transmissão da propriedade ou concessão do direito de uso de bens pertencentes a essa empresa ou relativamente aos quais essa empresa detenha o direito de uso; ou,

o Para a prestação de serviços por essa empresa;

· Exerça habitualmente um papel determinante para a celebração, pela empresa, dos referidos contratos, de forma rotineira e sem alterações substanciais; ou;

· Mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ou mercadorias em nome da empresa, ainda que não celebre habitualmente contratos relativamente a esses bens ou mercadorias, nem tenha qualquer intervenção na celebração desses contratos.

8. Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)

Taxas gerais

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 não prevê atualizações dos escalões, mantendo-se as taxas e os valores de referência dos escalões que vigoraram em 2020, conforme a seguinte tabela: