Exmos. Senhores Associados,

Face à evolução da pandemia, o Governo assumiu a necessidade de atualizar para 2021 um quadro de apoios extraordinários à economia, ao emprego e às famílias, designadamente:

Apoio ao emprego

Prorrogação do Apoio à Retoma Progressiva para micro, pequenas e médias empresas: redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva) com a remuneração dos trabalhadores paga a 100% até 3 salários mínimos nacionais, sem esforço adicional das empresas. Estão ainda abrangidos gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa.

Apoio simplificado para microempresas com quebra de faturação superior a 25%, que pode ir até 2 salários mínimos nacionais por trabalhador, pago em duas “tranches” no primeiro semestre. Este apoio será feito com a obrigação da proibição de despedimento coletivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio.

Requalificação de desempregados pelo programa Ativar.pt. Inclui ainda medidas como FORM.ATIV para trabalhadores ativos empregados nos setores mais afetados e o Acelerador QUALIFICA para jovens adultos com percurso de educação incompleto

Alargamento e flexibilização do Programa Apoiar

Alargamento a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 M€ de faturação, até 100 000 € por empresa

Alargamento a empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo, até 3000 € por empresa

Reduzem-se restrições em sede de capitais próprios mediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização

Possibilidade de aprovação de candidatura de empresas com dívidas à Autoridade Tributária e Segurança Social, sujeita à condição de regularização

Os estabelecimentos encerrados desde março têm ainda acesso ao Apoiar, majorado para a tipologia superior, até: a) 40.000 € para micro empresas e b) 100.000 € para pequenas empresas.

Até ao dia 10 de dezembro, o programa Apoiar recebeu mais de 35 800 candidaturas, para mais de 339 M€ de apoio. Já foram comunicados apoios de 137 M e efetuados pagamentos a 10 416 empresas, no valor de 57,9 M€

Apoios ao pagamento das rendas

Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação entre 25% e 40%, contemplando o pagamento de até 30% do valor da renda, até 1200 €/mês. O pagamento será feito em duas “tranches” durante o primeiro semestre.

Apoios a fundo perdido para o pagamento de rendas para empresas com quebra de faturação superior a 40%, contemplando o pagamento de 50% do valor da renda, até 2000 €/mês. O pagamento será feito em duas tranches durante o primeiro semestre.

Linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito

Para os estabelecimentos encerrados desde março haverá um prolongamento da duração dos contratos, por um período igual ao da duração do encerramento, com uma duração mínima de seis meses após a reabertura. Condições de elegibilidade para linha de crédito para arrendatários: prazo de reembolso até 6 anos e carência de 12 meses.

Fiscalidade

Diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime trimestral (incluindo empresários em nome individual). O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros

Diferimento do IVA mensal do primeiro semestre de 2021, sendo elegíveis todas as empresas do regime mensal com quebra de faturação anual superior a 25%. O pagamento poderá ser feito em 3 ou 6 prestações, sem juros

Suspensão de execuções pela Autoridade Tributária e Segurança Social no primeiro semestre

Financiamento

Fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas, no montante de 750 M€

Linha de crédito Atividades Exportadoras: 1 050 M€, 20% a fundo perdido

Linha de crédito Eventos: 50 M€, 20% a fundo perdido

Linha de crédito Grandes Empresas dos setores mais afetados: 750 M€

Alargamento do microcrédito Turismo de Portugal a pequenas empresas: 100 M€

Apoio à Qualificação Oferta Turística: 300 M€

Fonte:” Boletim do Contribuinte”

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC os quais se encontram ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida