Exmos. Senhores Associados,

A Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2020, de 30.12, que aprovou um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia de Covid-19, determinou o prolongamento e reforço do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade (Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30.7), prorrogando a sua vigência para o 1º semestre de 2021, assegurando o pagamento de 100% da retribuição dos trabalhadores abrangidos até ao limite de três vezes o valor do salário mínimo (€1995), mantendo a dispensa de 50% das contribuições para a Segurança Social sobre a compensação retributiva relativamente às micro, pequenas e médias empresas abrangidas e incluindo no apoio os membros dos órgãos estatutários das empresas que exerçam funções de gerência, com registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo.

Por seu lado, o Despacho nº 12655-A/2020, de 30.12 (2ª série do DR), veio estabelecer que os planos de formação profissional (em acumulação com o apoio à retoma progressiva de atividade), aprovados pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) ao abrigo do nº 5 do art. 4º e do art. 10º do Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30.7, que tenham sido iniciados durante o mês de dezembro e que se encontrem em execução a 31.12.2020, podem ser concluídos durante o mês de janeiro de 2021.

Apoio às microempresas

A mesma Resolução do Conselho de Ministros aprovou o lançamento, no 1º semestre de 2021, de um incentivo extraordinário direcionado para as microempresas, que será baseado na combinação de um apoio financeiro no valor correspondente a duas vezes o valor do salário mínimo (€1330) por cada trabalhador da empresa e com a dispensa parcial das contribuições para a Segurança Social nos três primeiros meses.

Programa ATIVAR.PT

Será prolongado o programa ATIVAR.PT para 2021, com maior direcionamento para a inclusão de desempregados no mercado de trabalho, combinada com a execução progressiva de programas de apoio à inclusão no mercado de trabalho e criação de empregos adequados às perspetivas de evolução do mercado de emprego e às situações de diferentes grupos, setores e territórios (cfr. Portaria nº 207/2020, de 27.8).

Setor social

Foi também decidido agilizar e alargar a vigência para o 1º semestre de 2021 dos apoios à contratação de recursos humanos no setor social, designadamente no âmbito da medida de apoio às respostas de emergência (MARESS).

Formação profissional

Será concluído, em sede de Concertação Social, no 1º trimestre de 2021, o processo de debate sobre as questões da formação profissional, destinado a promover quer a formação e qualificação das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores empregados e desempregados, adultos e jovens adultos, quer a resposta a necessidades de formação associadas a processos de modernização empresarial, em articulação com as seguintes iniciativas concretas:

· desenvolvimento do programa FORM.ATIV, direcionado para a formação e requalificação de ativos empregados, em especial nos setores mais atingidos pela crise;

· reforço e agilização dos planos de formação associados às medidas extraordinárias de apoio à manutenção do emprego, a partir do 1º semestre de 2021;

· alargamento de programas de formação direcionados para áreas prioritárias de desenvolvimento de competências e qualificações dos trabalhadores, em parceria com associações dos diferentes setores, como por exemplo a área digital, no âmbito da medida Emprego+Digital, a implementar no início de 2021;

· prolongamento, para o ano de 2021, do ATIVAR.PT Formação Profissional, com o aprofundamento e alargamento de programas de formação profissional e requalificação para desempregados, nomeadamente em áreas de maior necessidade do mercado de trabalho e potencial empregabilidade futura.

Fonte: “Boletim do Contribuinte”

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete de Assuntos Laborais, os quais se encontram ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida