Exmos. Senhores Associados, 

Através da nossa Circular Informativa n.º 182/2020 procedemos à divulgação do regime do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, ao qual foram agora introduzidas alterações através da Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro. Recordamos que o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido por cada trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, numa das seguintes modalidades: 

• Apoio, pago de uma só vez, no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG); ou 

• Apoio, pago de forma faseada ao longo de seis meses, no valor de duas RMMG. 

Importa referir que, nesta segunda modalidade, acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo lay-off simplificado.

Possibilidade de alteração da modalidade do apoio Pelas alterações agora introduzidas, o empregador que já tenha aderido a este apoio pode requerer ao IEFP, I.P. a alteração da modalidade de apoio que inicialmente solicitou, assumindo as obrigações associadas à nova modalidade. 

Sempre que necessário deve ser realizado o respetivo acerto de contas e, se por força da alteração de modalidade, deixar de haver lugar à isenção parcial do pagamento de contribuições, o empregador deve regularizar a situação contributiva perante a Segurança Social. 

O empregador que seja beneficiário do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode desistir da medida, independentemente da sua modalidade, ainda que já tenha recebido o valor total ou parcial do apoio financeiro. 

Caso já tenha recebido o valor total ou parcial do apoio financeiro pago pelo IEFP, I. P., o empregador deve proceder à sua devolução no prazo de 60 dias após notificação para o efeito e, se tiver beneficiado da isenção parcial de pagamento de contribuições à Segurança Social, deve proceder junto deste à regularização dos valores devidos. 

As referidas alterações entraram em vigor no passado sábado, dia 19 de dezembro, e produzem efeitos retroativos à data de 14 de julho de 2020.

 ➢ Reiteramos o regime do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial com as referidas alterações: Com a publicação do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 06 de junho, foram enunciadas as principais características do incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, há muito anunciado. 

Relativamente a este assunto, foi ontem publicado em Diário da República a Portaria n.º 170- A/2020, de 13 de julho, que vem regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial tem como objetivo apoiar a manutenção do emprego através da atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial. 

Podem beneficiar do referido incentivo os empregadores que tenham gozado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (lay-off simplificado) ou do plano extraordinário de formação, após o término do respetivo período de concessão. 

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido por cada trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação, numa das seguintes modalidades: 

• Apoio, pago de uma só vez, no valor de uma retribuição mínima mensal garantida (RMMG); ou 

• Apoio, pago de forma faseada ao longo de seis meses, no valor de duas RMMG. 

Importa referir que, nesta segunda modalidade, acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social, a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo lay-off simplificado. 

O empregador que tenha aderido a este apoio pode requerer ao IEFP, I.P. a alteração da modalidade de apoio que inicialmente solicitou, assumindo as obrigações associadas à nova modalidade. 

Sempre que necessário deve ser realizado o respetivo acerto de contas e, se por força da alteração de modalidade, deixar de haver lugar à dispensa parcial de contribuições o empregador deve regularizar a situação contributiva perante a Segurança Social. 

O empregador que seja beneficiário do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode desistir da medida, independentemente da sua modalidade, ainda que já tenha recebido o valor total ou parcial do apoio financeiro.

Caso já tenha recebido o valor total ou parcial do apoio financeiro pago pelo IEFP, I. P., o empregador deve proceder à sua devolução no prazo de 60 dias após notificação para o efeito e, se tiver beneficiado da isenção parcial de pagamento de contribuições à Segurança Social, deve proceder à regularização dos valores devidos à Segurança Social. 

O montante do incentivo a conceder tem em consideração as seguintes circunstâncias: 

• Quando o período de aplicação das medidas de que o empregador beneficiou tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio; 

• Quando o período de aplicação das medidas de que o empregador beneficiou tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio de uma RMMG é reduzido proporcionalmente; 

• Quando o período de aplicação das medidas de que o empregador beneficiou tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio de duas RMMG é reduzido proporcionalmente. 

A dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social aplica-se: 

• Durante o primeiro mês da concessão do apoio de duas RMMG, caso o empregador tenha beneficiado do plano extraordinário de formação ou do lay-off simplificado por período igual ou inferior a um mês; 

• Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio de duas RMMG, caso o empregador tenha beneficiado do plano extraordinário de formação ou do lay-off simplificado por período superior a um mês e inferior a três meses; 

• Durante os três primeiros meses da concessão do apoio de duas RMMG, caso o empregador tenha beneficiado do plano extraordinário de formação ou do lay-off simplificado por período igual ou superior a três meses. 

Quando o período de aplicação do lay-off simplificado tenha sido superior a 30 dias, a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições, a cargo da entidade empregadora, para a segurança social, tem por base os trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação do apoio, exceto se o último mês da aplicação tenha ocorrido em julho de 2020, devendo, neste caso, ter por base os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

O empregador tem também direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social se, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio de duas RMMG, tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado.

Nesta situação, a isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social refere-se apenas aos novos contratos de trabalho celebrados, devendo a entidade empregadora manter o nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias. 

Para acesso ao referido incentivo, deve ser submetido o respetivo requerimento, disponível no portal IEFP, acompanhado dos seguintes documentos: 

• Declaração de inexistência de dívida, ou autorização de consulta online, da situação contributiva e tributária perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira; 

• Declaração sob compromisso de honra em como não submeteu requerimento para efeitos de acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva – sucessor do lay-off simplificado; 

• Comprovativo de IBAN; 

• Termo de aceitação, segundo modelo disponibilizado pelo IEFP, I. P. Decisão O IEFP, I. P., emite decisão no prazo de 10 dias úteis a contar da data de apresentação do requerimento. 

Importa referir que o prazo para a decisão pode ser suspenso, nomeadamente, em caso de solicitação de esclarecimentos ou informações adicionais ao requerente. 

O pagamento do incentivo é efetuado nos seguintes termos: 

➢ No caso da modalidade de apoio no valor de uma RMMG, o pagamento é efetuado de uma só vez, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de comunicação da aprovação do pedido; 

➢ No caso da modalidade de apoio no valor de duas RMMG, o pagamento é efetuado em duas prestações de igual valor a ocorrer nos seguintes prazos: 

Importa referir que o empregador não pode beneficiar, simultaneamente, do apoio extraordinário à normalização da atividade empresarial e do apoio à retoma progressiva – sucessor do lay-off simplificado. 

Relativamente à isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, esta não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis aos mesmos trabalhadores. 

Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial ficam, durante o período de concessão do referido incentivo bem como nos 60 dias subsequentes, sujeitos aos seguintes deveres: 

• Não cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem promover os respetivos procedimentos; 

• No caso de empregadores que tenham beneficiado da modalidade de duas RMMG, devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação do lay-off simplificado ou do plano extraordinário de formação devendo, caso o último mês da aplicação destas medidas tenha ocorrido no mês de julho de 2020, considerar-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas; 

• Manter as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, dever que só se mantém durante o período de benefício do incentivo à normalização da atividade empresarial. 

Em caso de violação dos referidos deveres, é revogada a concessão do incentivo, devendo, em consequência, ser restituídos os montantes já recebidos. 

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem os Serviços da ARAC, os quais se encontram ao vosso inteiro dispor. 

Com os melhores cumprimentos 

O Secretário-Geral 

Joaquim Robalo de Almeida